Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
 
01. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
 
02. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Telefone: 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt
 
03. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Telefone: 239 821 690/289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
 
04. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Telefone: 218807030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
 
05. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
 
06. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Telefone: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
 
07. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Telefone: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
 
08. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Telefone: 291 215 070
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
 
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt